A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952 perante o Supremo Tribunal Federal. O objeto da ação é o questionamento de 19 dispositivos da recém-promulgada Lei 15.358/2026, que instituiu o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

A relatoria do feito foi atribuída ao Ministro Alexandre de Moraes. A petição inicial sustenta que a nova legislação, sob o pretexto de recrudescer o combate à criminalidade, incorre em vício de inconstitucionalidade material por violar garantias fundamentais e cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.

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Principais Teses de Inconstitucionalidade

Abaixo, detalhamos os núcleos temáticos da impugnação sob a ótica da dogmática penal e processual penal:

1. Princípio da Individualização da Pena e Dignidade da Pessoa Humana

A lei estabelece o crime de “domínio social estruturado”, com penas que podem chegar a 60 anos. A ANPV argumenta que a exigência de cumprimento de 85% da sanção para progressão de regime, somada à vedação do livramento condicional, transgride:

• A proibição de penas de caráter perpétuo: Na prática, a combinação desses fatores impediria a ressocialização, tornando a pena uma “morte civil”.
• O princípio da proporcionalidade: Uma vez que as frações de progressão desconsideram a análise do mérito subjetivo do apenado.

2. Prisão Preventiva e o Estado de Inocência

A ADI questiona a previsão de prisão preventiva automática. Pelo entendimento consolidado do STF e do sistema convencional de direitos humanos, a segregação cautelar exige a demonstração do periculum libertatis no caso concreto. A automaticidade violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais (Art. 93, IX, CF/88) e a presunção de não culpabilidade.

3. Direito de Propriedade e Devido Processo Legal

O Marco Legal introduz o confisco e a alienação antecipada de bens sem a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado. A tese da ANPV é de que tal medida:

• Subverte a inversão do ônus da prova, obrigando o réu a provar a origem lícita do patrimônio antes mesmo da conclusão da fase instrutória.
• Viola o direito de propriedade sem o devido processo legal (due process of law).

4. Prerrogativas da Advocacia e Ampla Defesa

Um dos pontos mais sensíveis da ação é o questionamento do monitoramento de comunicações entre advogado e cliente. No entendimento da requerente, o sigilo profissional é instrumento indispensável para o exercício da ampla defesa, e sua mitigação sistêmica fere o Estatuto da Advocacia e o equilíbrio do sistema acusatório.

Resumo dos Pontos Impugnados (19 Dispositivos)

Temática	Violação Apontada
Execução Penal	Regras de progressão (85%) que inviabilizam a ressocialização.
Medidas Cautelares	Prisão preventiva sem análise individualizada de risco.
Direito Probatório	Presunção de vínculo com organizações criminosas e inversão do ônus.
Sistema Penitenciário	Transferência automática para presídios federais e monitoramento de parlatórios.

Observação Processual: A ANPV pleiteou medida liminar para suspender a eficácia dos dispositivos citados até o julgamento do mérito pelo Plenário do STF, alegando periculum in mora diante do risco de prisões e confiscos fundamentados em normas supostamente inconstitucionais.